Regulamento

REGRAS COMPLEMENTARES DE PARTICIPAÇÃO, VALIDAÇÃO E PREVENÇÃO A FRAUDES 1. IDENTIFICAÇÃO DA PROMOÇÃO A promoção “Sorteio Óculos Ray-Ban Óticas Samir” é promovida por OTICA SOUEID LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 32.088.390/0001-90, com sede em AV BRASILIA, 1597, CENTRO, MEDIANEIRA, doravante denominada “Promotora”. Período de participação: de [DATA E HORÁRIO INICIAL] até [DATA E HORÁRIO FINAL], considerado o horário oficial de Brasília. Data da apuração: 30 de setembro de 2026, às 17h, ou em outro horário e procedimento estabelecidos no plano de operação aprovado. 2. PARTICIPANTES E ÁREA DE EXECUÇÃO Poderão participar exclusivamente pessoas físicas: a) com idade igual ou superior a 18 anos na data da inscrição; b) que sejam titulares ou usuários legítimos do número de WhatsApp informado; e c) que cumpram integralmente este regulamento. Não poderão participar proprietários, sócios, administradores e empregados da Promotora, integrantes das equipes de marketing e vendas envolvidas na promoção, prestadores diretamente responsáveis por sua criação ou apuração, nem seus cônjuges, companheiros e parentes de primeiro grau, quando assim previsto no plano autorizado. 3. INSCRIÇÃO Para participar, o interessado deverá preencher corretamente o formulário oficial disponibilizado pela Promotora, informando os dados solicitados e aceitando este regulamento e o aviso de privacidade. Será permitida apenas uma inscrição por CPF e por número de WhatsApp. Caso sejam identificadas inscrições duplicadas, será considerada válida somente a primeira inscrição completa registrada dentro do período de participação, salvo regra diferente estabelecida no plano aprovado. A inscrição é pessoal, gratuita e intransferível. O participante é responsável pela veracidade e atualização dos dados fornecidos. O preenchimento do formulário não garante premiação. A participação somente será confirmada após a validação dos requisitos definidos neste regulamento. 4. DADOS CADASTRAIS O nome completo, número de WhatsApp deverão pertencer à mesma pessoa participante. Erros meramente formais poderão ser analisados pela Promotora quando não afetarem a identificação do participante, a igualdade de condições ou a integridade da promoção. Não será permitida a substituição do participante originalmente cadastrado. O participante deverá manter ativo e acessível o número de WhatsApp informado até a entrega do prêmio. 5. APURAÇÃO A transmissão ou publicação realizada no Instagram terá caráter de divulgação e transparência e não substituirá o procedimento oficial de apuração. A Promotora elaborará uma ata da apuração e conservará os registros necessários para demonstrar a regularidade do procedimento. 6. VERIFICAÇÃO DE ELEGIBILIDADE A condição de contemplado será provisória até a verificação de todos os requisitos deste regulamento. A Promotora poderá solicitar a apresentação de documento oficial de identificação com foto e CPF, preferencialmente apenas por exibição no momento da entrega, observando a legislação de proteção de dados. Os dados apresentados deverão corresponder aos dados da inscrição. Divergências substanciais, documento falso, adulterado ou pertencente a terceiro poderão resultar em desclassificação, observados o plano aprovado e o direito de esclarecimento do participante. 7. VALIDAÇÃO DO WHATSAPP A titularidade ou o uso legítimo do número cadastrado será validado por mensagem enviada pelo canal oficial da Promotora. No momento da retirada, o contemplado deverá estar com acesso ao aparelho ou à conta de WhatsApp correspondente ao número cadastrado e deverá apresentar à equipe o código ou a mensagem de confirmação enviada naquele momento. A validação pelo WhatsApp será utilizada em conjunto com a conferência do documento de identidade e do CPF. A posse do telefone, isoladamente, não autoriza a entrega do prêmio. A Promotora jamais solicitará senha, código de acesso à conta, código de verificação em duas etapas, pagamento, transferência bancária ou dados de cartão para liberar o prêmio. 8. CONTATO COM O CONTEMPLADO O contemplado será contatado exclusivamente pelos canais oficiais informados no regulamento, incluindo o WhatsApp nº +55 45 99116-9712. Serão realizadas até 2 tentativas de contato, em dias e horários distintos, dentro do prazo previsto no plano aprovado. As tentativas poderão ser registradas para fins de comprovação. A ausência de resposta imediata não implicará perda automática do prêmio. Serão observados os prazos legais e o procedimento aprovado pela autoridade competente. Nenhum atendente poderá exigir pagamento ou compra para confirmar a contemplação. 9. RETIRADA E ENTREGA DO PRÊMIO O prêmio será entregue gratuitamente, sem qualquer ônus ao contemplado, em uma das unidades das Óticas Samir, em data previamente combinada e dentro do prazo legal aplicável. A retirada será pessoal e intransferível. Não será admitida retirada por procurador, familiar ou terceiro, salvo se essa restrição for juridicamente validada e constar expressamente do plano aprovado. O contemplado deverá apresentar documento oficial original com foto e CPF, além de concluir a validação do número de WhatsApp cadastrado. O contemplado assinará recibo de entrega contendo a descrição do prêmio e a confirmação de seu recebimento. 10. PRÊMIO O prêmio consiste em 1 (um) óculos Ray-Ban, modelo selecionado previamente na loja, referência [REFERÊNCIA], cor [COR], tamanho [TAMANHO], com valor de mercado de R$ [VALOR], acompanhado dos respectivos acessórios e garantia aplicável. O prêmio é pessoal, não pode ser transferido antes da entrega nem convertido, total ou parcialmente, em dinheiro. Caso o modelo possua lentes solares sem grau, essa característica deverá ser informada claramente. Eventual adaptação de lentes de grau somente estará incluída se isso constar expressamente na descrição do prêmio aprovado. 11. DESCLASSIFICAÇÃO E FRAUDE Poderá ser desclassificado, mediante decisão fundamentada e documentada, o participante que: a) fornecer informação falsa, incompleta de forma relevante ou pertencente a terceiro; b) utilizar CPF, documento ou número de WhatsApp de outra pessoa sem autorização; c) criar inscrições mediante automação, robôs, scripts ou qualquer mecanismo de cadastramento em massa; d) tentar alterar, invadir ou interferir no formulário, na base de dados ou no procedimento de apuração; e) apresentar documento falso, adulterado, ilegível ou incompatível com os dados cadastrados; f) negociar, vender ou transferir sua inscrição; g) agir em conluio com empregados, fornecedores ou outros participantes para obter vantagem indevida; ou h) descumprir requisito objetivo previsto neste regulamento. A existência de inscrições realizadas a partir do mesmo endereço de internet, aparelho ou local não produzirá desclassificação automática, mas poderá motivar verificação adicional. A Promotora deverá considerar situações legítimas, como familiares que utilizam o mesmo aparelho ou conexão. A Promotora poderá suspender preventivamente uma inscrição quando houver indício consistente de fraude, assegurando ao participante oportunidade razoável de prestar esclarecimentos antes da decisão definitiva. 12. REGISTROS E AUDITORIA A Promotora poderá manter registros de data e horário da inscrição, confirmações de participação, alterações, tentativas de contato e evidências técnicas estritamente necessárias à segurança da promoção. Os registros não poderão ser modificados depois do encerramento das inscrições, salvo correção documentada de erro técnico que não altere a igualdade entre os participantes. As evidências exigidas para promoções realizadas em redes sociais serão preservadas pelo prazo regulamentar. 13. INSTABILIDADE E CONTINGÊNCIA Se ocorrer indisponibilidade do formulário ou falha técnica relevante, a Promotora registrará o incidente e adotará o plano de contingência aprovado. Eventual suspensão, prorrogação, alteração de data ou mudança na mecânica somente ocorrerá quando legalmente permitida e, quando necessário, mediante aprovação prévia da Secretaria de Prêmios e Apostas. Falhas causadas pelos sistemas da Promotora não poderão ser utilizadas para favorecer ou prejudicar participantes específicos. 14. PROTEÇÃO DE DADOS Os dados pessoais serão utilizados para administrar a promoção, validar a participação, prevenir fraudes, contatar o contemplado, entregar o prêmio e cumprir obrigações legais e regulatórias. A Promotora coletará apenas os dados necessários para essas finalidades e adotará medidas de segurança adequadas. Os dados da promoção não serão automaticamente utilizados para publicidade futura. O recebimento de comunicações promocionais deverá depender de uma opção separada, facultativa e não previamente marcada. O participante poderá exercer seus direitos relativos aos dados pessoais pelo canal [E-MAIL OU CANAL DE PRIVACIDADE], sem prejuízo da conservação necessária ao cumprimento de obrigações legais, à prestação de contas e à defesa de direitos. O aviso de privacidade completo estará disponível em [LINK]. 15. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO E USO DE IMAGEM O resultado será divulgado no perfil oficial do Instagram @oticassamir, observando o prazo e a forma constantes do plano aprovado. Na primeira divulgação, a Promotora deverá limitar os dados expostos ao necessário, utilizando, sempre que possível, o primeiro nome e informações parcialmente ocultadas. O uso publicitário da imagem, voz ou depoimento do contemplado deverá respeitar a legislação aplicável e as condições expressamente informadas. Autorizações opcionais deverão ser apresentadas de forma destacada e não poderão ser utilizadas como requisito oculto para a entrega do prêmio. 16. INSTAGRAM E MARCAS Esta promoção é de inteira responsabilidade da Promotora e não é patrocinada, administrada, promovida ou associada ao Instagram ou à Meta, salvo declaração formal em contrário. O participante isenta o Instagram apenas nos limites permitidos pela legislação brasileira e reconhece que fornecerá seus dados à Promotora, e não à plataforma. A utilização da marca Ray-Ban identifica exclusivamente o produto oferecido. A promoção não é patrocinada, administrada ou endossada pela Ray-Ban, salvo se existir autorização ou parceria formal que declare o contrário. 17. DISPOSIÇÕES FINAIS A participação implica ciência e aceitação deste regulamento, sem afastar direitos assegurados pela legislação brasileira. As decisões da Promotora deverão respeitar critérios objetivos, o plano aprovado e a igualdade de condições entre os participantes. Casos omissos serão resolvidos pela Promotora em conformidade com a legislação e, quando necessário, submetidos à Secretaria de Prêmios e Apostas. Fica preservado o direito do consumidor de recorrer aos órgãos de proteção e ao Poder Judiciário competente, não sendo imposta renúncia a direitos legais.